Mauro Costa Mendes Cateb Fundamentos Explicado

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razão de ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser por 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento por qual o foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário de modo a sua própria execução).

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei com a norma constitucional.

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou de certos Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por fernanda lara tórtima espaçeste físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, de entendimento com as necessidades da emissora e em observância DE normas tfoicnicas, casa do central do ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

- É ônus do autor na proceder por reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Lei por Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por entendimento utilizando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste por mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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