O maior guia Para Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não podendo essa extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito do ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegração da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementação DE ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame por AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Dessa FORMATO, não se Têm a possibilidade de afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser de 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, do pacto usando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, instalação de rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e vá para esses caras a informatizaçãeste dos dados do todos os serviços por ela controlados, resolve:

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – O decurso do prazo de cinco anos entre o ajuizamento e a citação em proceder de improbidade administrativa nãeste leva à prescriçãeste intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em Aspecto qual a prescrição intercorrente exige iné especialmentercia do autor em promover este andamento processual, este de que não se deu, sendo a demora da citaçãeste decorrente Destes mecanismos judiciários.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

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